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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 279 de 05/08/2008
  Sem Íntegra
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| Categoria | Projeto |
| Situação | Projeto aprovado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 06/08/2008 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 54 |
| Assunto | |
| Disponibilizar, por 15 (quinze) dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico Mercosul sobre Requisitos Essenciais de Segurança para Produtos Elétricos de Baixa Tensão. | |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 382 de 28/09/2010 -- Revisto | |
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