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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 139- de 19/05/2008  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	21/05/2008
Seção	01
Página(s)	91
Assunto
Determinar que, a partir de 01 de janeiro de 2009, Estabilizadores de Tensão Monofásicos, com saída de tensão alternada, com tensão nominal de até 250 V em potências de até 3 kVA/3 kW deverão ser comercializados, por atacadistas e varejistas, somente em conformidade ao Regulamento, aprovado pela Portaria supramencionada
Legislação Correlata - 1 documento
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 61- de 17/02/2022 -- Em vigor Obs.: Agenda revogação para 03 de março de 2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.