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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 49- de 13/02/2008  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando revogação
Publicação no Diário Oficial da União
Data	13/02/2008
Seção	1
Página(s)	57
Assunto
Proibir a certificação e a comercialização, a título gratuito ou oneroso, dos brinquedos atualmente comercializados no Brasil com o nome/marca “Bindeez”; e proibir a certificação e a comercialização de qualquer brinquedo similar ao “Bindeez” que venha a ser comercializado no País com outras denominações ainda não identificadas.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 13/06/2005 -- Aguardando revogação
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 99- de 07/03/2016 -- Aguardando revogação
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 563- de 29/12/2016 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 302- de 12/07/2021 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 01/07/2025