Tela inicial

Site Inmetro



Principal » Consulta » Resultado da Pesquisa » Informações Complementares


Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 431- de 04/12/2007  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  07/12/2007
 Seção  1
 Página(s)  107  a  122
 
 Assunto
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo a esta Portaria, que estabelece as condições mínimas a serem observadas na apreciação técnica de modelos, no exame da conformidade ao modelo aprovado, na verificação inicial, na verificação após reparos e na verificação por solicitação do usuário/proprietário, em medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, inclusive os recondicionados.
 
 Legislação Correlata - 417 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MICT número 114 de 29/06/1998 -- Em vigor

Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 262 de 30/12/2002 -- Revogado

Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 149 de 06/08/2004 -- Revogado

Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 346 de 12/09/2007 -- Revogado

Revoga parcialmente  Portaria INMETRO / MDIC número 347 de 12/09/2007 -- Revogado
Obs.: Os prazos para medidores eletrônicos de energia elétrica, definidos no artigo 1º.

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 125 de 07/05/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 126 de 07/05/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 241 de 18/08/2008 -- Revisto

É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 245 de 17/07/2008 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 245 de 29/08/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 252 de 01/09/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 291 de 26/09/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 292 de 26/09/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 293 de 26/09/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 294 de 26/09/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 312 de 07/10/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 324 de 16/10/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 332 de 28/10/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 334 de 28/10/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 341 de 04/11/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 342 de 04/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 343 de 04/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 347 de 04/11/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 348 de 06/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 349 de 06/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 359 de 14/11/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 360 de 14/11/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 361 de 14/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 364 de 18/11/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 365 de 18/11/2008 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 367 de 21/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 372 de 24/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 374 de 26/11/2008 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 375 de 26/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 376 de 26/11/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 384 de 01/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 389 de 02/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 391 de 02/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 392 de 03/12/2008 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 393 de 03/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 395 de 04/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 397 de 04/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 398 de 04/12/2008 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 399 de 04/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 400 de 05/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 401 de 05/12/2008 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 402 de 05/12/2008 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 406 de 11/12/2008 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 408 de 12/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 409 de 12/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 429 de 23/12/2008 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 431 de 29/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 432 de 29/12/2008 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 24 de 14/01/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 25 de 15/01/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 26 de 15/01/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37 de 22/01/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 50 de 27/01/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 51 de 28/01/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 60 de 06/02/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 82 de 03/03/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 85 de 03/03/2009 -- Revogado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 86 de 03/03/2009 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 90 de 11/03/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 91 de 11/03/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 92 de 11/03/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 93 de 11/03/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 94 de 11/03/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 95 de 11/03/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 100 de 06/04/2009 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 106 de 16/03/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 107 de 16/03/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 113 de 27/03/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 131 de 09/04/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 140 de 15/04/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 141 de 15/04/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 142 de 15/04/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 169 de 07/05/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 170 de 07/05/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 171 de 07/05/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 174 de 07/05/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 182 de 28/05/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 183 de 28/05/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 184 de 29/05/2009 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 187 de 02/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 189 de 02/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 190 de 02/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 194 de 03/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 198 de 04/06/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 199 de 04/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 200 de 04/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 207 de 15/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 214 de 24/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 215 de 24/06/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 216 de 24/06/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 220 de 25/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 222 de 25/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 223 de 25/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 240 de 30/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 241 de 30/06/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 248 de 07/07/2009 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 249 de 07/07/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 255 de 07/07/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 256 de 08/07/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 258 de 14/07/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 259 de 14/07/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 283 de 28/07/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 292 de 30/07/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 296 de 04/08/2009 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 301 de 11/08/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 302 de 11/08/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 303 de 11/08/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 304 de 11/08/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 305 de 11/08/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 306 de 11/08/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 312 de 21/08/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 313 de 24/08/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 314 de 24/08/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 315 de 24/08/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 317 de 25/08/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 319 de 01/09/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 323 de 11/09/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 325 de 11/09/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 326 de 11/09/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 376 de 08/10/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 377 de 08/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 378 de 08/10/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 379 de 08/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 380 de 08/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 381 de 08/10/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 382 de 08/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 384 de 09/10/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 385 de 09/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 404 de 20/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 407 de 20/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 414 de 21/10/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 415 de 21/10/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 416 de 21/10/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 417 de 21/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 418 de 21/10/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 419 de 22/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 420 de 22/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 423 de 29/10/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 436 de 16/11/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 437 de 16/11/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 439 de 17/11/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 440 de 17/11/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 441 de 17/11/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 444 de 18/11/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 445 de 18/11/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 448 de 18/11/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 452 de 19/11/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 470 de 09/12/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 479 de 15/12/2009 -- Prazo de validade expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 483 de 16/12/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 486 de 17/12/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 489 de 18/12/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 490 de 18/12/2009 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 491 de 18/12/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 492 de 23/12/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 493 de 23/12/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 502 de 30/12/2009 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 10 de 15/01/2010 -- Revisto

É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 11- de 25/01/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 13 de 26/01/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 16 de 27/01/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 34 de 08/02/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 35 de 08/02/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 38 de 10/02/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 39 de 10/02/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 51 de 24/02/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 52 de 24/02/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 83 de 14/04/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 88 de 20/04/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 99 de 29/03/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 101 de 18/05/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 104 de 19/05/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 143 de 16/06/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 182 de 27/07/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 184 de 27/07/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 196 de 06/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 197 de 06/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 198 de 06/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 199 de 06/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 201 de 09/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 203 de 09/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 206 de 13/08/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 213 de 19/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 226 de 31/08/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 250 de 01/10/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 284 de 03/11/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 286 de 03/11/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 307 de 22/11/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 308 de 22/11/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 311 de 22/11/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 312 de 22/11/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 321 de 30/11/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 322 de 02/12/2010 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 335 de 15/12/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 340 de 15/12/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 342 de 16/12/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 351 de 23/12/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 354 de 23/12/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 356 de 28/12/2010 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 362 de 29/12/2010 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 6 de 07/01/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 74 de 21/02/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 85 de 09/02/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 96 de 17/03/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 108 de 25/03/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 109 de 25/03/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 110 de 28/03/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 138 de 20/04/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 162 de 13/05/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 163 de 13/05/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 166 de 17/05/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 167 de 17/05/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 175 de 31/05/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 193 de 29/06/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 194 de 29/06/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 214 de 13/07/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 215 de 13/07/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 231 de 21/07/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 232 de 21/07/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 233 de 22/07/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 235 de 22/07/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 236 de 22/07/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 242 de 02/08/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 253 de 09/09/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 254 de 16/09/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 255 de 16/09/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 257 de 16/09/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 260 de 16/09/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 261 de 16/09/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 264 de 16/09/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 266 de 16/09/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 267 de 16/09/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 268 de 16/09/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 272 de 23/09/2011 -- Revogado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 286 de 05/10/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 287 de 05/10/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 288 de 05/10/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 289 de 05/10/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 290 de 05/10/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 291 de 05/10/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 292 de 05/10/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 293 de 05/10/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 294 de 05/10/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 297 de 05/10/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 298 de 05/10/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 299 de 05/10/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 309 de 27/07/2011 -- Prazo para consulta pública expirado

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 317 de 04/11/2011 -- Revisto

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 318 de 04/11/2011 -- Em vigor

É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 324 de 08/11/2011 -- Revisto