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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 401- de 05/11/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	07/11/2007
Seção	01
Página(s)	77
Assunto
Revogar a portaria do Inmetro n° 19, de 16 de janeiro de 2004.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 19 de 16/01/2004 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 90- de 09/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de abril de 2022.