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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 402 de 05/11/2007 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 07/11/2007 |
Seção | 01 |
Página(s) | 77 |
Assunto | |
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 19/07/2007 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 18- de 15/01/2008 -- Revogado |