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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 393 de 25/10/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	29/10/2007
Seção	1
Página(s)	54
Assunto
Prorrogar por um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação deste documento, a adequação, somente quanto ao uso dos selos de identificação da conformidade, dos produtos regulamentados pelas Portarias Inmetro n.º 85 e 86, de 26 de maio de 2003, e pela Portaria Inmetro nº 87, de 20 de maio de 2003
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 85- de 26/05/2003 -- Revogado
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 86- de 26/05/2003 -- Revogado
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 20/05/2003 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 231 de 28/09/2006 -- Revogado