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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 376 de 05/10/2007
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 08/10/2007 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 71 |
| Assunto | |
| Estabelecer que, após o embarque de brinquedos no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, o pedido de licença de importação (LI) deverá ser registrado no SISCOMEX, devendo constar no campo relativo a “informação complementar” o número do Contrato de Certificação que ampara a importação, firmado entre o Importador e o Organismo Certificador de Produtos, Acreditado pelo Inmetro. | |
| Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 13/06/2005 -- Aguardando revogação | |
| Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 326 de 24/08/2007 -- Revogado | |
| É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 321- de 29/10/2009 -- Aguardando revogação | |
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