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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 339 de 31/08/2007  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Projeto aprovado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/09/2007
Seção	01
Página(s)	60
Assunto
Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros.
Legislação Correlata - 1 documento
Deu origem a  Portaria INMETRO / MDIC número 232 de 30/06/2008 -- Revogado