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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 14/08/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	16/08/2007
Seção	01
Página(s)	158
Assunto
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria Inmetro n.º 38/2007, para que fabricantes e importadores adeqüem o produto “Dispositivo de Retenção para Crianças” aos comandos do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pela Portaria antedita
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 29/01/2007 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 349 de 13/09/2007 -- Revogado