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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 166- de 17/05/2007
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 21/05/2007 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 51 |
| Assunto | |
| Retificar as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao subitem 1.2, Campo de Aplicação. | |
| Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
| Retifica Portaria INMETRO / MICT número 236- de 22/12/1994 -- Revogado | |
| É retificado por Portaria INMETRO / MDIC número 266- de 21/09/2009 -- Revogado | |
| Revogação total proposta por Portaria INMETRO / MDIC número 45- de 27/01/2015 -- Prazo para consulta pública expirado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME número 157- de 31/03/2022 -- Revisto | |
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