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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 120 de 30/03/2007  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	03/04/2007
Seção	1
Página(s)	65
Assunto
A partir de 01 de agosto de 2007, todos os fabricantes ou importadores de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares devem identificar, de forma clara e duradoura, por meio de uma marcação interna (etiqueta), anexa a esta Portaria, a logomarca do Inmetro e do Organismo de Certificação do Produto - OCP, em complemento ao Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacete para condutores e passageiros de motocicletas e similares, aprovado pela Portaria Inmetro nº 086, de 24 de abril de 2002.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 86 de 24/04/2002 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 20/02/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 38- de 06/02/2019 -- Em vigor