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Informações Complementares
Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 94 de 12/03/2007
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Categoria | Projeto |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 14/03/2007 |
Seção | 1 |
Página(s) | 61 |
Assunto | |
Disponibilizar proposta de texto de Portaria que retifica as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao campo de aplicação. |
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