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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 77 de 06/03/2007
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 08/03/2007 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 76 |
| Assunto | |
| Os sorvetes que se comercializem como pré-medidos deverão indicar o conteúdo líquido em unidades legais de massa. | |
| Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
| Revoga totalmente Portaria INMETRO / MJ número 80 de 13/03/1991 -- Revogado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME número 265- de 15/06/2021 -- Em vigor | |
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