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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 340 de 20/12/2006 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 26/12/2006 |
Seção | 01 |
Página(s) | 288 |
Assunto | |
Disponibilizar a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação ou Importação de Extintores de Incêndio. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 337 de 29/08/2007 -- Revogado |