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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 321 de 11/12/2006  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	13/12/2006
Seção	01
Página(s)	152
Assunto
Estabelecer que o brinquedo classificado como sendo pertence a uma determinada faixa etária, conforme o estabelecido no Anexo E da Norma Mercosul 300-parte 1, não deverá ser ensaiado, nem mesmo enquadrado, em nível etário diverso daquele para o qual é destinado.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 108- de 13/06/2005 -- Aguardando revogação
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 321- de 29/10/2009 -- Aguardando revogação