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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 111- de 25/04/2006  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	27/04/2006
Seção	1
Página(s)	71
Assunto
A fiscalização, nas áreas de fabricação, importação e comercialização, terá como base o instituído nos artigos 3º e 4º da Portaria Inmetro nº 185, de 15 de setembro de 2005.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 185- de 15/09/2005 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 121- de 24/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 02 de maio de 2023.