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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 103 de 18/04/2006 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 18/04/2006 |
Seção | 1 |
Página(s) | 100 |
Assunto | |
Revogar a portaria nº 062, de 5 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2005. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 62 de 05/04/2005 -- Revogado |