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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 24/03/2006 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 28/03/2006 |
Seção | 1 |
Página(s) | 47 |
Assunto | |
As modificações presentes na Norma Técnica Específica da Maçã - NTE, anexa à Intrução Normativa nº 5, de 22 de Setembro de 2005, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão ser submetidas à auditoria, para fins de avaliação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. |