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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria MTIC / MTIC número 63- de 17/11/1944  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	25/11/1944
Seção	1
Página(s)	19956  a  19961
Assunto
Instruções sobre a medição de massas para fins comerciais.
Legislação Correlata - 207 documento(s)
É alterado por  Portaria MTIC / MTIC número 48 de 13/05/1946 -- Situação: Revogado Obs.: Modificação de alguns dispositivos e acréscimos de novos dispositivos.
É mencionado por  Portaria INT / MTIC número 62 de 18/10/1946 -- Situação: Revogado
É alterado por  Portaria MTIC / MTIC número 187 de 22/10/1946 -- Situação: Revogado Obs.: Modificação de alguns dispositivos.
É mencionado por  Portaria INPM / MIC número 8 de 14/02/1979 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 96 de 21/08/1985 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 97 de 21/08/1985 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 98 de 21/08/1985 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 99 de 21/08/1985 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 101 de 21/08/1985 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 102 de 21/08/1985 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 103 de 21/08/1985 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 14 de 16/01/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 16 de 16/01/1986 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 56 de 03/04/1986 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 73 de 02/05/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 84 de 22/05/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 85 de 22/05/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 86 de 22/05/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 87 de 22/05/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 123 de 22/08/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 140 de 23/10/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 141 de 23/10/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 142 de 23/10/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MIC número 143 de 23/10/1986 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 7 de 27/01/1987 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 36 de 20/08/1987 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 37- de 20/08/1987 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 38- de 20/08/1987 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 55 de 11/10/1989 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 56 de 13/10/1989 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 62 de 30/10/1989 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 65 de 30/10/1989 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 71 de 05/12/1989 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 72 de 05/12/1989 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 5 de 01/02/1990 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 14- de 26/03/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 15- de 26/03/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 16- de 26/03/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 17 de 26/03/1990 -- Situação: Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 18- de 26/03/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 19- de 26/03/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 20- de 04/04/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 30- de 29/06/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 31- de 29/06/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 32 de 29/06/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 63- de 20/09/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 64- de 20/09/1990 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 83 de 01/06/1990 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 85- de 20/11/1990 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 91 de 10/12/1990 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 1- de 11/01/1991 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 16 de 08/03/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 36 de 24/05/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 38 de 24/05/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 39 de 24/05/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 68 de 19/09/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 82 de 21/10/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 86 de 21/10/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 90 de 21/10/1991 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 91 de 23/10/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 93 de 31/10/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 94 de 31/10/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 119 de 26/12/1991 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 19 de 09/03/1992 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 21 de 09/03/1992 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 49 de 02/06/1992 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 52 de 02/06/1992 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 67 de 24/06/1992 -- Situação: Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 68 de 24/06/1992 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 70 de 24/06/1992 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 74 de 24/06/1992 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 90 de 03/08/1992 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 106 de 16/10/1992 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 107 de 16/10/1992 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 9 de 28/01/1993 -- Situação: Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 16 de 15/03/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 49 de 27/04/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 50 de 27/04/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 77 de 11/05/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 83 de 14/05/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 84 de 14/05/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 89 de 03/08/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 95 de 11/08/1993 -- Situação: Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 101 de 13/09/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 102 de 13/09/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 105 de 13/09/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 106 de 14/09/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 107 de 16/09/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 108 de 16/09/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 109 de 16/09/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 113 de 28/09/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 114 de 28/01/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 156 de 17/11/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 157 de 18/11/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 160 de 25/11/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 167 de 29/11/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 172 de 08/12/1993 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 186 de 28/12/1993 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 13 de 03/03/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 23 de 16/03/1994 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 24 de 16/03/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 57 de 12/05/1994 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 59 de 17/05/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 60 de 17/05/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 63 de 19/05/1994 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 64 de 06/06/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 65 de 06/06/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 96 de 25/08/1994 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 98 de 29/08/1994 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 99 de 29/08/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 152 de 26/12/1994 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 158 de 28/12/1994 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 160 de 28/12/1994 -- Revisto
É parcialmente substituído por  Portaria INMETRO / MICT número 233- de 22/12/1994 -- Revogado Obs.: Substitui naquilo que for concernente a padrões de massa (peso).
É parcialmente substituído por  Portaria INMETRO / MICT número 236- de 22/12/1994 -- Revogado Obs.: Naquilo que for concernente a instrumentos de pesagem não automáticos.
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 16 de 02/02/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 20 de 08/02/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 54 de 30/03/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 67- de 27/04/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 68- de 27/04/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 75- de 16/05/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 83- de 12/06/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 84- de 20/06/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 91- de 17/07/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 92- de 17/07/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 93- de 17/07/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 99- de 02/08/1995 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 100- de 03/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 102- de 03/08/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 107- de 15/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 108- de 15/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 109- de 15/08/1995 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 110- de 15/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 111- de 11/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 114- de 11/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 116- de 11/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 120- de 11/08/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 121- de 11/08/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 122- de 11/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 136- de 21/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 151- de 22/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 152- de 22/08/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 158- de 05/10/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 159- de 18/10/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 160- de 18/10/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 161- de 18/10/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 162- de 18/10/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 163- de 19/10/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 165- de 20/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 166- de 03/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 167- de 03/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 168- de 03/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 169- de 03/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 171- de 03/11/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 232- de 27/12/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 233- de 27/12/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 234- de 27/12/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 235- de 27/12/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 237- de 27/12/1995 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 238- de 27/12/1995 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 27 de 01/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 29 de 14/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 30 de 14/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 31 de 14/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 32 de 14/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 33 de 14/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 34 de 14/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 35- de 14/02/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 38 de 16/02/1996 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 52 de 16/04/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 55 de 13/05/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 56 de 13/05/1996 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 57 de 13/05/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 58 de 13/05/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 60 de 13/05/1996 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 103 de 06/08/1996 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 122 de 19/08/1996 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 134 de 28/08/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 138 de 30/08/1996 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 140 de 31/08/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 143 de 10/09/1996 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 1- de 07/01/1998 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 11- de 09/03/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 31- de 20/05/1998 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 93- de 15/09/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 120- de 03/11/1998 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 101 de 30/07/2001 -- Situação: Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 16 de 16/01/2004 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 184 de 15/10/2004 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 225- de 22/11/2004 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 111 de 20/07/2005 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 169 de 25/10/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 203 de 29/11/2005 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 16 de 19/01/2006 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 367 de 14/12/2007 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 143 de 28/05/2008 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 152 de 02/06/2008 -- Revogado
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 296 de 30/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 297 de 30/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 298 de 30/09/2008 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 13 de 12/01/2009 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 73 de 17/02/2009 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 9 de 15/01/2010 -- Prazo de validade expirado
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 190- de 02/08/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 191- de 02/08/2010 -- Revisto
É mencionado por  Portaria INMETRO / DIMEL número 173 de 30/05/2011 -- Em vigor
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 236 de 08/05/2012 -- Em vigor