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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 20/05/2004 -- Revisto Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente dos Consumidores, responsável pela viabilização da participação do segmento dos consumidores, a partir da indicação de seus representantes, no processo de normalização e regulamentação técnica, bem como pela difusão da cultura de ambos os processos, envolvendo, entre outros aspectos, seus conceitos e benefícios para toda a sociedade. » Informações Complementares	2	20/5/2004	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 6- de 08/11/2004 -- Revisto Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 02, de 19 de maio de 1995, para "O CBM terá composição paritária no que diz respeito à representatividade dos órgãos públicos e privados." » Informações Complementares	6	8/11/2004	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 09/06/2005 -- Revisto Dispõe sobre a criação do Comitê Brasileiro de Regulamentação - CBR e a adoção de práticas voltadas à elaboração de Normas e Regulamentos. » Informações Complementares	2	9/6/2005	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 19/12/2005 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Regulamentação » Informações Complementares	4	19/12/2005	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006 -- Revisto Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. » Informações Complementares	8	20/12/2006	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 6- de 18/12/2007 -- Revisto Dispõe sobre a revogação da Resolução Conmetro 01/87, que aprova o Programa Nacional de Certificação de Conformidade de Veículos Automotores: Emissões - PROVEM » Informações Complementares	6	18/12/2007	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 22/04/2010 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação da Metodologia de Revisão do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011, do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade » Informações Complementares	1	22/4/2010	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 15/12/2010 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências » Informações Complementares	4	15/12/2010	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 07/12/2011 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2012-2015, do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade. » Informações Complementares	4	7/12/2011	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 05/12/2012 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2013-2016, do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade- PBAC. » Informações Complementares	3	5/12/2012	Revisto	Íntegra

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