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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 7 de 31/12/1975 -- Revogado Identificar a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT como órgão integrante do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, no que se refere a normalização. » Informações Complementares	7	31/12/1975	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País. » Informações Complementares	8	22/12/2016	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8 de 31/08/2009 -- Em vigor Dispõe sobre o prazo para a comercialização de plugues e tomadas no comércio atacadista e varejista, conforme norma ABNT NBR 14136:2002. » Informações Complementares	8	31/8/2009	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8 de 16/09/2008 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação do documento “Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira 2008-2012. Com anexo incluido pelo Inmetro. » Informações Complementares	8	16/9/2008	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006 -- Revisto Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. » Informações Complementares	8	20/12/2006	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 8- de 24/08/1992 -- Revogado Aprovar o documento “Sistema Brasileiro de Certificação - Novo Modelo” como Termo de Referência para a atividade de Certificação no Brasil. Criar o Comitê Brasileiro de Certificação - CBC , com o objetivo de planejar e avaliar a atividade de Certificação de Conformidade no Brasil. » Informações Complementares	8	24/8/1992	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 8- de 26/07/1988 -- Revogado Estabelece que, partir de janeiro de 1989, os órgãos governamentais passem a exigir certificação de conformidade pelo Inmetrio para interruptores, plugues e tomadas de uso doméstico. » Informações Complementares	8	26/7/1988	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 8- de 22/05/1984 -- Revogado Criar o Comitê de Coordenação de Informática para atuar como Foro do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com vistas à harmonização dos interesses governamentais no setor. » Informações Complementares	8	22/5/1984	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 8- de 16/11/1983 -- Revogado Criar um Grupo de Trabalho para levantar, estudar e fazer proposições para a consolidação do orçamento para as áreas de metrologia, normalização e qualidade industrial, para o exercício fiscal de 1984. » Informações Complementares	8	16/11/1983	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / CONMETRO número 8 de 14/10/1981 -- Revogado Determinar que o INMETRO, em conjunto com a ABNT, dentro de 45 dias, proceda à revisão da Diretriz para o Preparo e Apresentação de Normas Brasileiras, através da instituição de NORMA COMPULSÓRIA. » Informações Complementares	8	14/10/1981	Revogado	Íntegra

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