Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 14/05/2015 -- Em vigor - Estabelecer que a Empresa Elétrica Bragantina S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSP78. - Estabelecer que a Empresa Elétrica Bragantina S.A. está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base nas Portarias Inmetro/Dimel nº 261, de 16 de setembro de 2011, e nº 262, de 16 de setembro de 2011. - Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 261, de 16 de setembro de 2011, e n.º 262, de 16 de setembro de 2011, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após reparo de medidores eletrônicos e eletromecânicos de energia elétrica, concedida à Empresa Elétrica Bragantina S.A., sob o código nº PSP78. » Informações Complementares	87	14/5/2015	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 05/06/2014 -- Revogado Alterar a tabela do artigo 1º da Portaria Inmetro/Dimel n.º 060, de 30 de abril de 2014, » Informações Complementares	87	5/6/2014	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87 de 04/04/2007 -- Revogado Autorizar, a título precário, a AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia SA. a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de medidores de energia elétrica. » Informações Complementares	87	4/4/2007	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 88- de 05/04/2020 -- Em vigor Autorizar, em caráter provisório, a empresa Multilaser Industial S.A., a emitir declaração de conformidade de esfigmomanômetros eletrônicos, sob o código nº EAP011 » Informações Complementares	88	5/4/2020	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 88- de 02/05/2016 -- Em vigor Estabelecer que a empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numerações identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PES04; Estabelecer que a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro; Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 251, de 27 de novembro de 2006, n.º 199, de 06 de agosto de 2010, n.º 163, de 11 de setembro de 2012 e nº 217, de 04 de dezembro de 2012; Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 251, de 27 de novembro de 2006, n.º 199, de 06 de agosto de 2010, n.º 163, de 11 de setembro de 2012 e nº 217, de 04 de dezembro de 2012, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após » Informações Complementares	88	2/5/2016	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 88- de 14/05/2015 -- Revogado - Alterar a razão social na Portaria Inmetro/Dimel no 028, de 21 de fevereiro de 2006, que autoriza a empresa Sappel do Brasil Ltda., sob o código número APE02, a executar os ensaios metrológicos exigidos para verificação inicial (autoverificação) em hidrômetro, para Diehl Metering Indústria de Sistemas de Medição Ltda. - Alterar a tabela anexa à Portaria Inmetro/Dimel nº 028, de 21 de fevereiro de 2006, que passa a vigorar com nova redação. » Informações Complementares	88	14/5/2015	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 89- de 05/02/2024 -- Em vigor Autorizar, em caráter provisório, a empresa Dominik Comércio e Indústria de Metais e Equipamento Ltda., a emitir declaração de conformidade do instrumento Medidor de comprimento como alternativa à veriﬁcação inicial » Informações Complementares	89	5/2/2024	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 89- de 02/05/2016 -- Em vigor Autorizar a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a declarar conformidade de medidor de água, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, como alternativa à verificação após reparo, de acordo com as características e condições descritas; Revogar a Portaria Inmetro/Dimel nº 041, de 17 de fevereiro de 2012, referente à autorização para Ensaio após Reparo, concedida à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, sob o código nº PCE82. Estabelecer que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE terá que utilizar o saldo remanescente de marcas de selagem com o código n° PCE82 em até 06 meses, a contar da publicação da presente portaria. » Informações Complementares	89	2/5/2016	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 89- de 15/05/2015 -- Em vigor - Estabelecer que a empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PMT71. - Estabelecer que a empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base na Portaria Inmetro/Dimel nº 326, de 08 de dezembro de 2010. - Revogar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 326, de 08 de dezembro de 2010, referente à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após reparo de medidores eletromecânico de energia elétrica, concedida à empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, sob o código nº PMT71. » Informações Complementares	89	15/5/2015	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 89 de 09/04/2007 -- Revogado Autorizar, a título precário, a CEMIG Distribuidora S/A., a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de Medidores de Energia Elétrica. » Informações Complementares	89	9/4/2007	Revogado	Íntegra

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