Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 20/05/2004 -- Revisto Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente dos Consumidores, responsável pela viabilização da participação do segmento dos consumidores, a partir da indicação de seus representantes, no processo de normalização e regulamentação técnica, bem como pela difusão da cultura de ambos os processos, envolvendo, entre outros aspectos, seus conceitos e benefícios para toda a sociedade. » Informações Complementares	2	20/5/2004	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 22/04/2010 -- Em vigor Dispõe sobre a atualização 2010 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011 do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade » Informações Complementares	2	22/4/2010	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 22/12/2016 -- Em vigor Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC. » Informações Complementares	2	22/12/2016	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 23/07/2002 -- Revisto Institui prazo para o processo de transição e de apresentação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC e do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC. Extinguir o Comitê Brasileiro de Certificação - CBC. Extinguir o Comitê Nacional de Credenciamento - Conacre. Criar o Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC. » Informações Complementares	2	23/7/2002	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3 de 06/05/2008 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação do Plano de Implantação Assistida do Guia de Boas Práticas de Regulamentação. » Informações Complementares	3	6/5/2008	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3 de 06/09/2007 -- Revisto Dispõe sobre a adoção do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal. » Informações Complementares	3	6/9/2007	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3 de 30/04/2009 -- Em vigor Dispõe sobre a atualização 2009 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011. » Informações Complementares	3	30/4/2009	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 03/12/2014 -- Em vigor Dispõe sobre ampliação da adesão do Brasil aos Atos da OCDE para aceitação mútua de dados laboratoriais segundo as Boas Práticas de Laboratório (BPL). » Informações Complementares	3	3/12/2014	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 04/05/2006 -- Revogado Dispõe sobre a integração do Inmetro ao Subgrupo de Indicações Geográficas do GIPI para subsidiar o Subgrupo no que tange aos aspectos de avaliação de conformidade associados à proteção de indicações geográficas no País. » Informações Complementares	3	4/5/2006	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 05/12/2012 -- Revisto Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2013-2016, do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade- PBAC. » Informações Complementares	3	5/12/2012	Revisto	Íntegra

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