Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 78 de 09/05/2012 -- Em vigor Estabelecer que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas etiquetas auto-adesivas ou numeração identificadora nos medidores que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PRS73. Revogar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 329, de 10 de dezembro de 2010, de autorização para ensaio após reparo, concedida à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, sob o código nº PRS73. » Informações Complementares	78	9/5/2012	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 80 de 11/05/2012 -- Revogado Autorizar a empresa Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos Ltda. a executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação inicial (autoverificação) em medidor eletrônico de energia elétrica. » Informações Complementares	80	11/5/2012	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 82 de 11/05/2012 -- Em vigor Estabelecer que a FAE Ferragens e Aparelhos Elétricos S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas de verificação ou numeração identificadora nos medidores que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº ACE08. Revogar as Portarias Inmetro/Dimel nº 149, de 10 de agosto de 2006; nº 027, de 29 de janeiro de 2007; nº 222, de 30 de julho de 2008; nº 178, de 18 de maio de 2009, e nº 213, de 19 de agosto de 2010. » Informações Complementares	82	11/5/2012	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 84 de 02/03/2011 -- Revogado 1º Autorizar a empresa Continental Brasil Indústria Automotiva Ltda, a executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação inicial (autoverificação) em cronotacógrafos. » Informações Complementares	84	2/3/2011	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 86 de 25/05/2012 -- Revogado Modificar, por extensão, o escopo a que se refere a Portaria Inmetro/Dimel n.º 212, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a empresa Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, sob o código número ASP10, a executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação inicial (autoverificação) em hidrômetros. » Informações Complementares	86	25/5/2012	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 95 de 17/03/2011 -- Em vigor Estabelecer que a ENERGISA BORBOREMA – Distribuidora de Energia S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas etiquetas auto-adesivas ou numeração identificadora nos medidores que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PPB17, bem como revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.ºs 196, de 09 de julho de 2008 e 185, de 27 de julho de 2010. » Informações Complementares	95	17/3/2011	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 97 de 06/05/2010 -- Revogado Modificar, por extensão, o escopo a que se refere a Portaria Inmetro/Dimel n.º 28, de 21 de fevereiro de 2006, que autoriza a empresa Sappel do Brasil Ltda., sob o código número APE02, a executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação inicial (autoverificação) em hidrômetros para água fria. » Informações Complementares	97	6/5/2010	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 97 de 12/06/2012 -- Em vigor Estabelecer que a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda – CERILUZ está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PRS23. Estabelecer que a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda – CERILUZ está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. Revogar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 067, de 08 de março de 2007, de autorização para Ensaio após Reparo, concedida à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda – CERILUZ, sob o código nº PRS23. » Informações Complementares	97	12/6/2012	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 97 de 17/03/2011 -- Em vigor Estabelecer que a ENERGISA PARAÍBA – Distribuidora de Energia S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas etiquetas auto-adesivas ou numeração identificadora nos medidores que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PPB08, bem como revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 263, de 14 de dezembro de 2006 e 181, de 23 de julho de 2010. » Informações Complementares	97	17/3/2011	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria INMETRO / DIMEL número 98 de 06/05/2010 -- Revogado Modificar o escopo a que se refere a Portaria Inmetro/Dimel n.º 402, de 05 de dezembro de 2008, que autoriza a empresa Elo Sistemas Eletrônicos S.A., sob o código número: ARS-16, a executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação inicial (autoverificação) em Medidores de Energia Elétrica Eletrônicos. » Informações Complementares	98	6/5/2010	Revogado	Íntegra

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