Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 86- de 14/05/2015 -- Em vigor - Estabelecer que a Companhia Nacional de Energia Elétrica está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSP81. - Estabelecer que a Companhia Nacional de Energia Elétrica está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base na Portaria Inmetro/Dimel nº 257, de 16 de setembro de 2011, e na Portaria Inmetro/Dimel nº 258, de 16 de setembro de 2011. - Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 257, de 16 de setembro de 2011, e n.º 258, de 16 de setembro de 2011, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após reparo de medidores eletrônicos e eletromecânicos de energia elétrica, concedida à Companhia Nacional de Energia Elétrica sob o código n » Informações Complementares	86	14/5/2015	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 86- de 25/02/2022 -- Revogado Portaria de Retiﬁcação Inmetro/Dimel nº 86, de 25 de fevereiro de 2022. » Informações Complementares	86	25/2/2022	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87 de 04/04/2007 -- Revogado Autorizar, a título precário, a AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia SA. a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de medidores de energia elétrica. » Informações Complementares	87	4/4/2007	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 05/06/2014 -- Revogado Alterar a tabela do artigo 1º da Portaria Inmetro/Dimel n.º 060, de 30 de abril de 2014, » Informações Complementares	87	5/6/2014	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 14/05/2015 -- Em vigor - Estabelecer que a Empresa Elétrica Bragantina S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSP78. - Estabelecer que a Empresa Elétrica Bragantina S.A. está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base nas Portarias Inmetro/Dimel nº 261, de 16 de setembro de 2011, e nº 262, de 16 de setembro de 2011. - Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 261, de 16 de setembro de 2011, e n.º 262, de 16 de setembro de 2011, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após reparo de medidores eletrônicos e eletromecânicos de energia elétrica, concedida à Empresa Elétrica Bragantina S.A., sob o código nº PSP78. » Informações Complementares	87	14/5/2015	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 25/02/2022 -- Em vigor Autorizar, em caráter provisório, a empresa ODS do Brasil Sistemas de Medição Ltda., a emitir declaração de conformidade de sistema de medição e abastecimento para ﬂuidos-óleos como alternativa à veriﬁcação inicial » Informações Complementares	87	25/2/2022	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 29/04/2016 -- Revogado Autorizar a empresa Elster Medição de Energia Ltda., a declarar conformidade de medidor de energia elétrica eletromecânico, eletrônico e sistema distribuído de medição de energia elétrica - SDMEE, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro. » Informações Complementares	87	29/4/2016	Revogado	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 88- de 02/05/2016 -- Em vigor Estabelecer que a empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numerações identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PES04; Estabelecer que a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro; Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 251, de 27 de novembro de 2006, n.º 199, de 06 de agosto de 2010, n.º 163, de 11 de setembro de 2012 e nº 217, de 04 de dezembro de 2012; Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 251, de 27 de novembro de 2006, n.º 199, de 06 de agosto de 2010, n.º 163, de 11 de setembro de 2012 e nº 217, de 04 de dezembro de 2012, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após » Informações Complementares	88	2/5/2016	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 88- de 05/04/2020 -- Em vigor Autorizar, em caráter provisório, a empresa Multilaser Industial S.A., a emitir declaração de conformidade de esfigmomanômetros eletrônicos, sob o código nº EAP011 » Informações Complementares	88	5/4/2020	Em vigor	Íntegra

ASM	Portaria DIMEL / INMETRO número 88- de 14/05/2015 -- Revogado - Alterar a razão social na Portaria Inmetro/Dimel no 028, de 21 de fevereiro de 2006, que autoriza a empresa Sappel do Brasil Ltda., sob o código número APE02, a executar os ensaios metrológicos exigidos para verificação inicial (autoverificação) em hidrômetro, para Diehl Metering Indústria de Sistemas de Medição Ltda. - Alterar a tabela anexa à Portaria Inmetro/Dimel nº 028, de 21 de fevereiro de 2006, que passa a vigorar com nova redação. » Informações Complementares	88	14/5/2015	Revogado	Íntegra

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