Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 2- de 08/01/1992 -- Revogado Determinar ao INMETRO que, em um prazo de 6 meses, articulado com os órgãos de governo envolvidos, avalie caso a caso a necessidade de editar as antigas Normas Brasileiras Compulsórias e Referendadas como Regulamentos Técnicos. » Informações Complementares	2	8/1/1992	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 19/09/1996 -- Em vigor Dispõe sobre a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica de urn Pólo Tecnológico no Campus Avançado do Laboratório Nacional de Metrologia. » Informações Complementares	1	19/9/1996	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 19/09/1996 -- Em vigor Aprovar o documento "Diretrizes para Notificação no Âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas". » Informações Complementares	2	19/9/1996	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 19/09/1996 -- Revogado Criar Grupo de Trabalho constituído por representantes dos ministérios componentes do CONMETRO e dos demais ministérios participantes do Programa de Modernização da Regulamentação Técnica para elaborar, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, levantamento de prioridades para Regulamentação Técnica, no que se refere a instrumentos de medição e medidas materializadas utilizados nas áreas de saúde, segurança e proteção ambiental, tendo como referência as Recomendações lnternacionais da Organização Internacional de Metrologia Legal, bem como da capacitação laboratorial disponível. » Informações Complementares	3	19/9/1996	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 04/09/1995 -- Em vigor Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados no Comitê Brasileiro de Certificação - CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das Normas ISO Série 14.000. » Informações Complementares	3	4/9/1995	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 10- de 24/08/1992 -- Em vigor Permitir o credenciamento de laboratórios e organismos de inspeção constituídos como empresas brasileiras. » Informações Complementares	10	24/8/1992	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 10- de 26/07/1988 -- Revogado Reformular o Comitê de Coordenação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio criado pela Resolução Conmetro nº 03, de 14/04/83. » Informações Complementares	10	26/7/1988	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 3- de 14/04/1983 -- Revogado Criar no âmbito do INMETRO o Comitê de Coordenação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio/GATT. » Informações Complementares	3	14/4/1983	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 07/11/1989 -- Revogado Definir como Laboratório Nacional de Metrologia - LNM o conjunto de laboratórios do INMETRO e de outras entidades por ele conveniadas que tenham por finalidade reproduzir, manter e conservar os padrões nacionais das unidades de medida do Sistema Internacional de Unidades-SI e como Rede Nacional de Calibração o conjunto de laboratórios credenciados pelo INMETRO que prestem a terceiros serviços metrológicos não incluídos no âmbito da metrologia legal. » Informações Complementares	3	7/11/1989	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 4- de 10/05/1988 -- Revogado Reformular o Comitê de Coordenação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criado pela Resolução n° 03/83 de 14.04.83. » Informações Complementares	4	10/5/1988	Revogado	Íntegra

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