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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 16/12/1998 -- Em vigor Aprovar e recomendar o Plano Nacional de Metrologia (PNM) com estratégico instrumento da politica metrológica brasileira e como referência para o planejamento das atividades da metrologia e de suas áreas correlatas, subsidiando as ações de fomento e a tomada de decisões pelas diferentes entidades envolvidas com o setor público e privado. » Informações Complementares	3	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 7- de 06/12/2002 -- Em vigor Dispõe sobre o reconhecimento do Termo de Entendimento entre a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e o Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações – COBEI e sobre a proposição de dotação orçamentária visando alocação de recursos a favor do COBEI para manutenção da filiação junto à Comissão Eletrotécnica Internacional – IEC. » Informações Complementares	7	6/12/2002	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 5- de 26/05/1992 -- Revogado Revoga o item 10 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº11, de 12 de outubro de 1988. » Informações Complementares	5	26/5/1992	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 6- de 04/09/1995 -- Revogado Revoga itens 18;22;28;28.1;28.2;29;30;31;32;33 e 34 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETROnº 11/88, de 12 de outubro de 1988. » Informações Complementares	6	4/9/1995	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 6- de 24/08/1992 -- Revogado Aprovar o documento em anexo à Resolução "Novo Modelo para Elaboração de Normas Técnicas no Brasil" como termo de referência para atividade de Normalização e Regulamentação Técnica. » Informações Complementares	6	24/8/1992	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 7- de 24/08/1992 -- Em vigor Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único. » Informações Complementares	7	24/8/1992	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 6- de 26/05/1993 -- Em vigor Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT. » Informações Complementares	6	26/5/1993	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 19/05/1995 -- Em vigor Aprovar o documento “Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à Reforma do Estado” como referência para a elaboração e revisão da Regulamentação Técnica o Brasil. » Informações Complementares	1	19/5/1995	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 5- de 04/09/1995 -- Revisto Aprovar o documento "Regulamentação Técnica Federal - Diretrizes para Elaboração, Revisão e Revogação". » Informações Complementares	5	4/9/1995	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 5- de 22/05/1984 -- Revogado Constituir o Comitê de Coordenação do Setor Farmacêutico para atuar como foro do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, com vistas à harmonização dos interesses nacionais no setor. » Informações Complementares	5	22/5/1984	Revogado	Íntegra

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