Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 16/12/1998 -- Em vigor Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio, Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório. » Informações Complementares	2	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 16/12/1998 -- Em vigor Revogar as seguintes Resoluções CONMETRO : nº5 de 25/10/1976; nº6 de 25/10/1976; nº3 de 08/09/1977; nº5 de 08/09/1977; nº7 de 22/05/1984; nº8 de 22/05/1984; nº12 de 30/10/1984; nº13 de 30/10/1984; nº1 de 05/03/1985; nº9 de 29/12/1978; nº5 de 17/03/1980; nº6 de 14/10/1981; nº7 de 14/10/1981; nº9 de 14/10/1981; nº10 de 15/03/1982; nº4 de 14/04/1983; nº7 de 16/11/1983; nº12 de 30/12/1983; nº13 de 30/12/1983; nº13 de 16/06/1989; nº1 de 16/06/1989; nº1 de 09/10/1990. » Informações Complementares	1	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 11/12/1997 -- Revogado O Sistema Brasileiro de Certificação -SBC é reformulado nos termos desta Resolução. É aprovado o docurnento "Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação -SBC", anexo a presente Resolução. » Informações Complementares	2	11/12/1997	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 14/08/1997 -- Em vigor Revogar as seguintes Resoluções Conmetro : nº8 de 29/04/1976, nº1 de 27/06/1978, nº3 de 27/06/1978, nº5 de 13/09/1978, nº6 de 16/10/1978, nº1 de 14/10/1981, nº2 de 14/04/1983, nº6 de 16/11/1983, nº2 de 15/03/1988 e nº3 de 15/03/1988. » Informações Complementares	1	14/8/1997	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 4- de 18/12/1996 -- Em vigor Autorizar o INMETRO a realizar estudo de viabilidade técnico-econômica visando a implantação do Laboratório Nacional de Emissões Veiculares, com objetivo de estabelecer referência para a gestão ambiental determinada pelo Conselho Nacional do Meio Arnbiente -CONAMA e pelo Programa Nacional de Certificação de Conformidade de Veículos Automotores -PROVEM . » Informações Complementares	4	18/12/1996	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 19/09/1996 -- Revogado Criar Grupo de Trabalho constituído por representantes dos ministérios componentes do CONMETRO e dos demais ministérios participantes do Programa de Modernização da Regulamentação Técnica para elaborar, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, levantamento de prioridades para Regulamentação Técnica, no que se refere a instrumentos de medição e medidas materializadas utilizados nas áreas de saúde, segurança e proteção ambiental, tendo como referência as Recomendações lnternacionais da Organização Internacional de Metrologia Legal, bem como da capacitação laboratorial disponível. » Informações Complementares	3	19/9/1996	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 19/09/1996 -- Em vigor Aprovar o documento "Diretrizes para Notificação no Âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas". » Informações Complementares	2	19/9/1996	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 1- de 19/09/1996 -- Em vigor Dispõe sobre a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica de urn Pólo Tecnológico no Campus Avançado do Laboratório Nacional de Metrologia. » Informações Complementares	1	19/9/1996	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 7- de 05/12/1995 -- Revogado Determinar ao INMETRO que elabore a Regulamentação Técnica para a Certificação Compulsória de todos os tipos de pneus comercializados no Pais. » Informações Complementares	7	5/12/1995	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 6- de 04/09/1995 -- Revogado Revoga itens 18;22;28;28.1;28.2;29;30;31;32;33 e 34 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETROnº 11/88, de 12 de outubro de 1988. » Informações Complementares	6	4/9/1995	Revogado	Íntegra

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