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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição
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A base de dados de Portarias de Aprovação de Modelos é o dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país. É parte do esforço empreendido pelo Governo para modernizar a atuação do Estado nas questões que envolvem a garantia dos diversos instrumentos de medição comercializados no país.
Uma Aprovação de Modelo é a decisão que reconhece que um modelo de instrumento de medição ou medida materializada satisfaz as exigências regulamentares.
Esta decisão é tomada após a realização da Apreciação Técnica de Modelo, que consiste em exame feito através de estudo da documentação, inspeção visual e ensaios em um ou mais exemplares do modelo, conforme definido nos Regulamentos Técnicos Metrológicos.
Na opção "Informações Complementares" você encontra: o texto completo de todas as portarias de Aprovação de Modelo publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.), a partir do ano de 1995; as respectivas portarias correlacionadas; e outras informações que eventualmente podem modificar a efetividade da portaria consultada.
