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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 317- de 29/12/2021  Íntegra
Categoria	Aprovação
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/01/2022
Seção	1
Página(s)	32
Assunto
Aprovar o modelo Fiscal Speed Control - FSC, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Fiscal, u lizados em vias públicas para fins probatórios
Legislação Correlata - 6 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MJ número 257- de 12/11/1991 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 544- de 12/12/2014 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
É alterado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 154- de 17/05/2022 -- Em vigor
É alterado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 84- de 15/05/2023 -- Em vigor
Tem item incluído por  Portaria DIMEL / INMETRO número 245- de 10/05/2024 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
processo Inmetro nº 0052600.004228/2021-46 e do sistema Orquestra nº 1965328