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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 12 de 14/02/2002 Íntegra |
Categoria | Autorização |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 04/03/2002 |
Seção | 1 |
Página(s) | 65 |
Assunto | |
Autorizar, em caráter provisório, a utilização dos modelos K-400 e K-500 de conjunto de medição e abastecimento de óleo, na venda de óleo a granel. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É revogado por Portaria DIMEL / INMETRO número 282 de 09/12/2013 -- Em vigor | |
Outros Documentos Correlatos | |
Portaria Inmetro nº 257, de 12/11/1991. Resolução Conmetro nº 11, de 12/10/1988. Processo nº 52600 005577/2000. |