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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 197- de 30/10/2014  Íntegra
Categoria	Modificação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	31/10/2014
Seção	1
Página(s)	85
Assunto
Autorizar, em caráter opcional, a utilização do sensor ótico Com Laser no modelo Fiscal Speed Control, de medidor de velocidade de veículos automotores, marca Fiscal, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel nº 135, de 06 de dezembro de 1999.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MICT número 115- de 29/06/1998 -- Revogado
Afeta  Portaria DIMEL / INMETRO número 135 de 16/12/1999 -- Situação: Revisto
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro nº 52600.020659/2014.