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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 87- de 14/05/2015  Íntegra
Categoria	Revogação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	18/05/2015
Seção	1
Página(s)	69
Assunto
- Estabelecer que a Empresa Elétrica Bragantina S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSP78. - Estabelecer que a Empresa Elétrica Bragantina S.A. está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base nas Portarias Inmetro/Dimel nº 261, de 16 de setembro de 2011, e nº 262, de 16 de setembro de 2011. - Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 261, de 16 de setembro de 2011, e n.º 262, de 16 de setembro de 2011, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após reparo de medidores eletrônicos e eletromecânicos de energia elétrica, concedida à Empresa Elétrica Bragantina S.A., sob o código nº PSP78.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 261 de 16/09/2011 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 262 de 16/09/2011 -- Revogado
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro n.º 52600.050239/2014.