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Informações Complementares
Portarias de criação de Grupos, Comissões e Comitês Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 77 de 31/03/2006
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Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 04/04/2006 |
Seção | 01 |
Página(s) | 91 |
Assunto | |
Criar a Comissão Técnica “Dispositivos de Retenção para Crianças” | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 338 de 10/07/2013 -- Revogado |
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