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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 161- de 18/08/2006 Íntegra |
Categoria | Autorização |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 06/09/2006 |
Seção | 1 |
Página(s) | 87 |
Assunto | |
Autorizar a adaptação do Controle Eletrônico de Arrecadação de Combustível, marca UNIVERSITÁRIA, modelo CEAC. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MJ número 257- de 12/11/1991 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 83 de 03/04/2006 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Processo n.º 52 600 016 053/2005. |