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Informações Complementares
| Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 65- de 30/01/2012
  Íntegra
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| Categoria | Administrativa |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 01/02/2012 |
| Seção | 01 |
| Página(s) | 54 |
| Assunto | |
| Determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2012, serão devidas, na forma do art. 3º-A e do Anexo II da Lei nº 9.933/1999, as Taxas de Avaliação da Conformidade para o registro de objetos com conformidade avaliada compulsoriamente | |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| É alterado por Portaria INMETRO / ME número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022. | |
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