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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 19- de 09/02/2017 Íntegra |
Categoria | Administrativa |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 10/02/2017 |
Seção | 1 |
Página(s) | 32 |
Assunto | |
Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de débitos não tributários junto ao Inmetro, de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1993. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Revoga Portaria INMETRO / MDIC número 184- de 13/04/2016 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Decreto n° 8.671, de 16 de fevereiro de 2016. Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013. Retificação, publicada no Diário Oficial em 20/07/2017, Seção 1, pg. 71, a fim de restabelecer a ordem cronológica da numeração dos seus dispositivos. |