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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 19- de 09/02/2017  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	10/02/2017
Seção	1
Página(s)	32
Assunto
Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de débitos não tributários junto ao Inmetro, de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1993.
Legislação Correlata - 1 documento
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 184- de 13/04/2016 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Decreto n° 8.671, de 16 de fevereiro de 2016. Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013. Retificação, publicada no Diário Oficial em 20/07/2017, Seção 1, pg. 71, a fim de restabelecer a ordem cronológica da numeração dos seus dispositivos.