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Portarias Administrativas do Inmetro
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  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 141- de 16/07/1998  Íntegra
 Categoria  Administrativa
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  27/07/1998
 Seção  1
 Página(s)  46
 
 Assunto
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de terceiros para com o INMETRO, resultantes do não pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas.
 
 Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 07/01/1997 -- Revogado

É revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 186- de 21/07/2000 -- Revogado