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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 186- de 21/07/2000  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/07/2000
Seção	1
Página(s)	35
Assunto
Os débitos de terceiros para com o INMETRO, resultantes do não pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas, ambos com fundamento na Lei n° 5.966, de 11I de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, nas Resoluções do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO e nos Regulamentos Técnicos em vigor, poderão ser parcelados.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 141- de 16/07/1998 -- Revogado
É revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 339- de 11/11/2009 -- Em vigor