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Informações Complementares
| Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 172- de 18/11/1998
  Íntegra
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| Categoria | Administrativa |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 23/11/1998 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 179 a 180 |
| Assunto | |
| Autorizar as pessoas jurídicas de direito publico, a quem o INMETRO, mediante convênio, outorgou mandato de representação em juízo, a realizarem acordos ou transações com vistas à extinção de processos em que o mesmo for autor, réu, assistente ou opoente, nas causas que envolvam valores até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). | |
| Legislação Correlata - 1 documento | |
| É revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 339- de 11/11/2009 -- Em vigor | |
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