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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 339- de 11/11/2009  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	13/11/2009
Seção	1
Página(s)	78
Assunto
Autorizar as pessoas jurídicas de direito público a quem o Inmetro, mediante convênio, delegou atividades de sua competência, a realizarem acordos ou transações com vistas ao recebimento dos créditos das penalidades de multas aplicadas em processos administrativos, não inscritos em divida ativa, que envolvam valores de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 172- de 18/11/1998 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 186- de 21/07/2000 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Lei n° 9.784, de 11 de março de 2009. Portaria AGU n° 915, de 16 de setembro de 2009. Revoga as Portarias Inmetro n° 172, de 18 de novembro de 1998 e nº 186, de 21 de julho de 2000.