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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 184- de 13/04/2016  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	15/04/2016
Seção	1
Página(s)	238
Assunto
Autorizar os acordos, transações e/ou parcelamentos de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 14/01/2016 -- Revogado
É revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 19- de 09/02/2017 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Decreto n° 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013,