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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 2- de 08/01/1999  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	26/01/1999
Seção	1
Página(s)	20  a  21
Assunto
Expedir, para fiel observância de suas disposições pelas pessoas físicas e jurídicas destinatárias, o anexo Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações nas Atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e de Certificação da Conformidade de Produtos. de Processos e de Serviços.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 134- de 06/10/1983 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MIC número 2- de 15/03/1988 -- Revogado
É revogado por  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
Portaria Inmetro n° 134, de 06 de outubro de 1983.