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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 236- de 11/05/2015  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	13/05/2015
Seção	1
Página(s)	47
Assunto
O presidente do Inmetro poderá homologar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos na dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de 50% (cinquenta por cento), mediante Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União para adimplência.
Legislação Correlata - 1 documento
É revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 14/01/2016 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Esta portaria revoga a portaria Inmetro nº 339, de 11 de novembro de 2009. Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013.