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Portarias de Designação de Organismos Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 100- de 17/06/2003  Íntegra
Categoria	Designação
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	20/06/2003
Seção	1
Página(s)
Assunto
Designar o Organismo INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO QUALIDADE BRASIL - ICQ, para executar o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 03/05/2002 -- Revisto
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 186 de 30/09/2002 -- Revogado