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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 70- de 05/02/2014 Íntegra |
Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 10/02/2014 |
Seção | 01 |
Página(s) | 60 a 61 |
Assunto | |
Aprovar a revisão do Regulamento Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-I | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Revoga Portaria INMETRO / MDIC número 319 de 29/07/2011 -- Revogado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / ME número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022. |