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Portarias de Designação de Organismos Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 99- de 17/06/2003 Íntegra |
Categoria | Designação |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 20/06/2003 |
Seção | 1 |
Página(s) | |
Assunto | |
Designar o Organismo INSTITUTO DA NORMALIZAÇÃO NA SEGURANÇA, SAÚDE, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, AVALIAÇÕES EM JUÍZO ARBITRAL - INOR, para executar o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 87 de 03/05/2002 -- Revisto | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 186 de 30/09/2002 -- Revogado |