Edição 5 - setembro de 2017

3 perguntas para
Leonardo Rocha

Por que é importante haver medidas alternativas à regulamentação técnica?

O principal objetivo é adequarmos a nossa intervenção à medida adequada para cada situação. Para isso, a decisão de regulamentar, além de partir da clareza do problema que se pretende resolver, deve levar em consideração os custos e os benefícios da implementação, bem como seus riscos associados. Ou seja, a regulamentação deve ser estabelecida quando os benefícios justificam os custos gerados e quando a avaliação estratégica do cenário assim recomendar.

Historicamente, adotamos como solução para quase todas as demandas e problemas (mais de 75% dos casos) um formato único de tratamento: o estabelecimento de uma certificação, quer seja compulsória ou voluntária, para demonstrar cumprimento a requisitos técnicos determinados por normas ou regulamentos.

Mas é fundamental ter em mente que o processo de certificação pode ser oneroso e que, em alguns casos, essa medida é restritiva demais, é uma intervenção acima da necessária. Começamos, então, a estudar quais seriam outras medidas mais adequadas, outros caminhos possíveis, tendo como desafio chegar no ponto ótimo entre confiança e custo.

A partir do mapeamento de uma série de iniciativas tanto no exterior quanto de outros órgãos regulamentadores do Brasil, elaboramos uma proposta (DOQ-DCONF-012), que elenca as diversas alternativas à regulamentação e traz orientações sobre as situações em que cada uma delas pode ser adotada.

Quais são essas medidas alternativas e em que situações elas já foram implementadas?

Um exemplo de alternativa à regulamentação técnica é o estímulo à normalização: em vez de obrigar a certificação do produto, incentivamos que o setor se reúna junto à ABNT para o estabelecimento de uma norma técnica. É uma solução mais barata para a sociedade como um todo, inclusive para o consumidor.

As campanhas educativas, como é o caso da cauda de sereia, são outro exemplo. Em determinados casos, elas podem ser a primeira intervenção. Se reduzirem o risco associado ao produto, podemos parar por aí. Se continuarmos tendo evidência de riscos, temos que tomar outras medidas, como a regulamentação técnica ou até mesmo o banimento (proibição da comercialização, para uso em território nacional, de produtos cujas características apresentam um risco crítico e que evitá-lo é a única abordagem segura).

Também é interessante promover a autorregulação do setor, que é o estímulo à organização, elaboração, implantação e gestão de Programas de Qualidade Setoriais. É o caso, por exemplo, do Selo Pró-Amendoim, criado pela Abicab (Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados).

Outras alternativas são os Programas de Avaliação da Conformidade voluntários, a recomendação técnica (documento contendo diretrizes técnicas, de caráter orientador, para adoção por fornecedores, instaladores, mantenedores, usuários e reguladores) e o Termo de Ajustamento de Conduta (instrumento que obriga o causador do dano a adequar sua conduta às exigências da lei, podendo sofrer penalidades).

Periodicamente, o Inmetro deve realizar uma avaliação de resultados das medidas regulatórias com o objetivo de verificar a tendência de alcance dos objetivos pretendidos e a necessidade da continuidade da intervenção no mercado. Um bom exemplo de como essa análise precisa ser feita de forma contínua são os colchões. Antes do Inmetro regulamentar o produto, o setor tinha um selo próprio. A medida, no entanto, não se mostrou suficiente, porque os desvios continuaram acontecendo no mercado, tendo sido necessária uma intervenção mais forte do regulamentador.

Quais instrumentos são utilizados na análise da medida adequada para cada situação?

A recomendação e a decisão das opções regulatórias a serem adotadas pelo Inmetro devem ser realizadas com base em estudos de Análise de Impacto Regulatório, Análise de Risco, Avaliação de Resultados Regulatórios e Monitoramento de Regulamentadores no Exterior.

A regulamentação técnica é imprescindível em casos que tragam alto risco à saúde e à segurança. Por exemplo, no que adianta realizar uma campanha orientando os pais a não comprarem brinquedo com tintas tóxicas se eles não têm como identificar isso no mercado? Nesse caso, é preciso lançar mão de medidas mais restritivas.

É importante lembrar, no entanto, que quem garante a segurança é quem fabrica o produto. Nós não estamos na linha de produção em tempo integral, não podemos assegurar que as regras são cumpridas quando não estamos lá. Mas a nossa marca gera um ambiente de confiança, mostra que o fabricante foi avaliado e demonstrou que sabe fazer um produto seguro.