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Resultado de Pesquisa

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Classe	Ato Legal	Número	Data		Situação		Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 17- de 21/11/2024 -- Em consulta pública Proposta de aperfeiçoamento da Instrução Normativa Inmetro e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade, para Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos, aprovados pela Portaria nº 537, de 21 de outubro de 2015 e pela Portaria nº 582, de 23 de novembro de 2015. » Informações Complementares	17	21/11/2024		Em consulta pública		Íntegra